Esta Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer as condições de coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e descarte de dados pessoais e informações fornecidas voluntariamente pelo USUÁRIO, em razão da utilização da PLATAFORMA.
Ao acessar ou utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara estar ciente, ter compreendido e aceitado integralmente esta Política de Privacidade, conferindo consentimento livre, expresso, informado, irretratável e irrevogável à PLATAFORMA para o tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui previstos.
CLÁUSULA 1 – DAS PARTES
1.1. USUÁRIO: Pessoa natural que, por livre iniciativa, acessa a PLATAFORMA com o objetivo de localizar advogados ou profissionais da área jurídica.
1.2. PLATAFORMA: Ferramenta tecnológica de titularidade exclusiva da empresa responsável, que intermedeia a aproximação entre USUÁRIOS e profissionais do Direito, sem prestar serviços jurídicos diretamente.
CLÁUSULA 2 – DO OBJETO
2.1. A presente Política regula a forma como a PLATAFORMA poderá utilizar os dados fornecidos voluntariamente pelo USUÁRIO para:
a) intermediar a comunicação entre USUÁRIO e profissionais da área do Direito;
b) elaborar resumos e classificações do caso relatado;
c) compartilhar os dados com advogados e terceiros interessados no oferecimento de serviços jurídicos;
d) utilizar os dados para fins analíticos, estatísticos, comerciais ou de melhoria da experiência na PLATAFORMA.
CLÁUSULA 3 – DA COLETA DE DADOS
3.1. O USUÁRIO fornece, de forma voluntária, dados pessoais e informações diversas, podendo incluir:
a) Nome completo;
b) E-mail;
c) Telefone;
d) Cidade e estado;
e) Área do Direito de interesse;
f) Relato livre da situação jurídica enfrentada;
g) Outras informações espontaneamente compartilhadas.
3.2. A PLATAFORMA não se responsabiliza pela veracidade, exatidão ou completude das informações fornecidas pelo USUÁRIO.
3.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que dados sensíveis ou íntimos não devem ser enviados à PLATAFORMA, sob pena de responsabilização exclusiva por eventuais consequências decorrentes de sua divulgação.
CLÁUSULA 4 – DO USO DAS INFORMAÇÕES
4.1. As informações prestadas pelo USUÁRIO poderão ser utilizadas, sem limitação, para os seguintes fins:
a) Compartilhamento com parceiros jurídicos cadastrados;
b) Elaboração de perfis e resumos de casos;
c) Envio de comunicações e propostas de serviços;
d) Análise de tendências e estatísticas;
e) Melhoria da performance da PLATAFORMA;
f) Utilização comercial, inclusive para fins de monetização indireta;
g) Criação de banco de dados permanente para estudos de mercado.
CLÁUSULA 5 – DO COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS
5.1. O USUÁRIO autoriza expressamente que todos os dados e informações prestadas sejam compartilhados com terceiros parceiros da PLATAFORMA, especialmente advogados, sociedades de advogados e demais prestadores de serviços jurídicos.
5.2. O compartilhamento poderá incluir:
a) Nome e telefone;
b) Endereço de e-mail;
c) Relato do caso ou resumo preparado pela PLATAFORMA;
d) Localização geográfica;
e) Qualquer dado fornecido diretamente pelo USUÁRIO.
5.3. A PLATAFORMA não é responsável por qualquer ato, omissão, conduta ou oferta realizada por parceiros, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO:
a) Avaliar a idoneidade dos profissionais;
b) Verificar o registro na OAB ou demais qualificações;
c) Celebrar eventual contrato diretamente com os parceiros.
CLÁUSULA 6 – DA RESPONSABILIDADE
6.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza:
a) Pela conduta dos profissionais parceiros;
b) Pela eventual ausência de habilitação profissional dos parceiros;
c) Por danos materiais ou morais decorrentes da relação entre USUÁRIO e parceiro;
d) Por quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou má interpretação das informações prestadas;
e) Por falhas na comunicação entre as partes.
6.2. O USUÁRIO reconhece que a PLATAFORMA é mera facilitadora do contato, sem ingerência na prestação dos serviços jurídicos eventualmente contratados.
CLÁUSULA 7 – DO CONSENTIMENTO AMPLIFICADO
7.1. O USUÁRIO consente, de forma ampla e sem qualquer restrição temporal ou territorial, com o uso, compartilhamento, armazenamento e tratamento de todos os dados fornecidos à PLATAFORMA.
7.2. Este consentimento abrange, inclusive:
a) Disponibilização pública em plataformas controladas pela PLATAFORMA;
b) Compartilhamento com terceiros não identificados previamente;
c) Utilização para fins comerciais e promocionais, inclusive em redes sociais, campanhas e e-mails;
d) Processamento por ferramentas de inteligência artificial ou algoritmos de correspondência jurídica.
CLÁUSULA 8 – DO DIREITO DE EXCLUSÃO DE DADOS
8.1. Caso deseje interromper o uso de seus dados, o USUÁRIO deverá encaminhar solicitação expressa para o e-mail suporte@acharadvogado.com, contendo:
a) Nome completo;
b) Dados de contato utilizados no cadastro;
c) Manifestação expressa de revogação de consentimento.
8.2. A PLATAFORMA terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para processar o pedido e proceder à exclusão, se possível, resguardado o direito de manter dados anonimizados para fins estatísticos e legais.
CLÁUSULA 9 – DO TEMPO DE RETENÇÃO
9.1. Os dados fornecidos pelo USUÁRIO poderão ser mantidos pelo tempo que a PLATAFORMA considerar necessário, mesmo após eventual pedido de exclusão, se:
a) Forem necessários para obrigações legais ou judiciais;
b) Já tiverem sido compartilhados com terceiros;
c) Estiverem anonimizados;
d) Forem úteis para fins de defesa da PLATAFORMA.
CLÁUSULA 10 – DAS ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
10.1. A presente Política poderá ser alterada, atualizada ou complementada a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, entrando em vigor na data de sua publicação.
10.2. O uso contínuo da PLATAFORMA após alterações será considerado como nova manifestação de concordância do USUÁRIO.
CLÁUSULA 11 – DO FORO
11.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, as partes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.